Atualizado em: 16/04/2026 17:43:55

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2026Dispensa000028/202631/03/2026Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao de veiculo automotor, com aquisicao de pecas para substituicao , pertencente a frota municipal da Prefeitura de Abre Campo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 22.590,98R$ 22.590,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialKIT DESCARBONIZACAO DIESEL 1000 035 504 UN1,0000R$ 99,00R$ 99,00
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialGRAMPO DO BIC GK2Z/ 9C334/A/ PECA2,0000R$ 49,84R$ 99,68
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialGRAMPO DO BIC GK2Z/ 9C334/B/ PECA2,0000R$ 49,84R$ 99,68
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialARLA CLEAR 200 ML 2.1000038200 UN1,0000R$ 105,00R$ 105,00
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialDESINGRAXANTE UNIVERSAL 2.1000073500 UN2,0000R$ 95,00R$ 190,00
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialVEDACAO INJET. LK4Z 6C535/A/ PECA4,0000R$ 102,97R$ 411,88
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialELEMENTO FILTRANTE GK2Z UN1,0000R$ 438,68R$ 438,68
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72ServicoMAO DE OBRA, TROCA DE PECAS E MANUTENCAOMAO DE OBRA, TROCA DE PECAS E MANUTENCAO DO VEICULO TRANSIT BUS BMM2-B/FORD 410SERV1,0000R$ 3.800,00R$ 3.800,00
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialBOMBA COMBUSTIVELHG9Z/9A543/A/ PECA1,0000R$ 7.509,26R$ 7.509,26
FOCO AUTOMOVEIS LTDA10.376.703/0001-72MaterialBICO INJETOR GK2Z/9E527/B PECA4,0000R$ 2.459,45R$ 9.837,80
000009/2026Dispensa Eletronica000018/202610/03/2026Contratacao de empresa especializada para hospedagem e manutencao de website institucional do Municipio de Abre Campo, com painel de gestao de conteudo, criacao de layout, canal de ouvidoria, canal de E-sic e Sic, carta de servico, manutencao, suporte, hospedagem e 100 contas de e-mail corporativo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.784,67R$ 5.185,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEC SOLUCOES DIGITAIS LTDA17.740.208/0001-40ServicoSERVICO DE IMPLANTACAO, MIGRACAO E IMPORTACAO DE DADOS DO SITE E EMAIL SERVICO1,0000R$ 25,00R$ 25,00
DEC SOLUCOES DIGITAIS LTDA17.740.208/0001-40ServicoPrestacao de servicos continuados de hospedagem e manutencao de website MES12,0000R$ 430,00R$ 5.160,00
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