Atualizado em: 23/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000027/2025Inexigibilidade/202516/05/2025Contratacao da empresa 23.814.164 ROGERIO SOARES SANTANA para realizacao de shows artistico musical com o artista ROGERIO SOARES, durante a realizacao das festas Juninas das escolas municipais Joaquim de Assis Rosa, Ernesto Alves de Miranda,Helio Lima Pereira e CEMEI Rasma Conceicao da Silva2025 e Cavalgada do Santo Antonio,a realizar-se no Municipio de Abre Campo/MG nos dias 23/05/2025,30/05/2025,13/06/2025 e 11/07/2025, 15/06/2025 respectivamente. nos termos e condicoes especificadas no Termo de referencia parte integrante e inseparavel deste contrato.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
23.814.164 ROGERIO SOARES SANTANA23.814.164/0001-58ServicoCONTRATACAO DE PACOTE DE SHOW COM ROGERIO SOARES SERV.1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000010/2025Dispensa Eletronica000051/202524/04/2025Contratacao de empresa especializada para o fornecimento e execucao dos seguintes servicos: fornecimento e instalacao de paredes divisorias em drywall, rebaixamento de forros em gesso, e aplicacao de gesso liso, conforme as disposicoes da Lei nº 14.133/2021 e de acordo com as especificacoes e condicoes constantes no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.776,60R$ 54.154,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
53.868.096 LUIZ PAULO DOMINGUES DE MIRANDA53.868.096/0001-70ServicoSERVICO DE APLICACAO DE GESSO LISO EM PAREDES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. M2160,0000R$ 46,90R$ 7.504,00
53.868.096 LUIZ PAULO DOMINGUES DE MIRANDA53.868.096/0001-70ServicoSERVICOS EM GESSO, DIVISORIAS COM DRYWALL, COM MATERIAL E EQUIPAMENTOS INCLUIDOS M2120,0000R$ 85,00R$ 10.200,00
53.868.096 LUIZ PAULO DOMINGUES DE MIRANDA53.868.096/0001-70ServicoPAREDE DE GESSO PARA DRYWALL M2270,0000R$ 135,00R$ 36.450,00
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