Atualizado em: 22/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000056/2023Dispensa000143/202314/03/2024CONSTRUCAO DE CASA NO POVOADO DA APARECIDA, ABRE CAMPO-MG.Inciso II do art 24ConcluidaR$ 33.527,12
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS HENRIQUE BRAGA QUINTAO CONSTRUCOES37.625.460/0001-15ServicoCONSTRUCAO DE CASA NO POVOADO DE APARECIDA, ABRE CAMPO SERV.1,0000R$ 33.527,12R$ 33.527,12
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