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Prefeitura Municipal de Abre Campo - MG
Atualizado em: 30/01/2026 14:18:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
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000003/2026Inexigibilidade000006/202620/01/2026CONTRATACAO DO SHOW MUSICAL COMPLETO DO ARTISTA DIBETO E O BAILE E EQUIPE PARA COMEMORACAO DO CARNAVAL DE 2026 NO MUNICIPIO DE ABRE CAMPO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
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59.647.979 THIAGO ANDRADE VIEIRA59.647.979/0001-37ServicoSHOW MUSICAL COM O ARTISTA DIBETO E O BAILEContratacao de show artistico musical com DIBETO E O BAILE para apresentacao no carnaval de 2026 no dia 14/02/2025 com duas horas de duracao aproximadamente.SERV.1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000003/2026Dispensa000003/202609/01/2026Gestao associada dos servicos de transporte/remocao inter-hospitalar mediante delegacao ao Consorcio CISAMAPI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 137.886,87R$ 137.886,87
 
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DO VP - CISAMAPI01.095.667/0001-88ServicoGESTAO DO PROGRAMA "REMOCAO DE PACIENTES EM UTI MOVEL" SERV.1,0000R$ 137.886,87R$ 137.886,87
000002/2026Inexigibilidade000005/202614/01/2026SHOW ARTISTICO MUSICAL COM VINICIUS TERRA PARA ATENDER A DEMANDA DA DO CARNAVAL DE 2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ABRE CAMPO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 25.000,00R$ 25.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VINICIUS CARVALHO DORNELAS TERRA29.746.019/0001-63ServicoSHOW MUSICAL DE "VINICIUS TERRA "CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DO CANTOR VINICIUS TERRA PARA A FESTA DE CARNAVAL 2026 DO MUNICIPIO DE ABRE CAMPO/MG.SERV.1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
000002/2026Dispensa000002/202609/01/2026Delegacao de servicos publicos e transferencia de encargos do MUNICIPIO ao CONSORCIO CISAMAPI mediante a delegacao parcial da gestao dos servicos publicos de central de compras .Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 28.841,06R$ 28.841,06
 
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DO VP - CISAMAPI01.095.667/0001-88ServicoGESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE CENTRAL DE COMPRAS-delegacao parcial da gestao dos servicos publicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e paragrafo unico da Lei n° 14133/2021SERVICOS1,0000R$ 28.841,06R$ 28.841,06
000001/2026Inexigibilidade000004/202614/01/2026CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL COM MILI MOREIRA NO DIA 17/02/2026 , CARNAVAL DE ABRE CAMPO MG, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 29.000,00R$ 29.000,00
 
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M M PRODUCOES LTDA24.065.355/0001-27ServicoSHOW MUSICAL COMPLETO DE MILI MOREIRA E BANDA01 SHOW MUSICAL DE MILI MOREIRA E BANDAPARA A FESTA DO CARNAVAL 2026 DO MUNICIPIO DE ABRE CAMPO.SERV.1,0000R$ 29.000,00R$ 29.000,00
000001/2026Dispensa000001/202609/01/2026CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSORCIO CISAMAPI DE SERVICOS ASSISTENCIAIS, PARA A GESTAO ASSOCIADA DA COMPLEMENTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ABRE CAMPO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 730.086,47R$ 730.086,47
 
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DO VP - CISAMAPI01.095.667/0001-88ServicoGESTAO ASSOCIADA DA COMPLEMENTACAO DOS SERVICOSPUBLICOS PROPRIOS DE SAUDE DO MUNICIPIOSERV1,0000R$ 730.086,47R$ 730.086,47
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