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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	14/12/2022	2022	LEI N° 1615 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ERXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;	lei-n-1615-de-09-de-dezembro-de-2022.pdf	19,65MB
Anual	12/04/2021	2021	Lei Orçamentária Anual n° 1561 de novembro de 2020 para o exercício de 2021	lei-n-1561-de-05-de-novembro-de-2020 ldo.pdf	72,49MB
Anual	25/10/2019	2019	LEI N 1545 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	LOA 08 DE OUTUBRO DE 2019.pdf	32,36MB
Não se Aplica	21/01/2019	2019	Lei n° 1530/2018, de 21 de novembro de 2018. Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.	LOA 2019.pdf	33,12MB
Não se Aplica	26/06/2018	2018	Lei 1526/2017 de 15 de dezembro de 2017	loa 2018 completa.pdf	48,45MB