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Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias.

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Mensal30/09/20202020AgostoDecreto 225 de 21 de Agosto de 2020DECRETO 225 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.pdf0,41MB
Mensal30/09/20202020AgostoDecreto 222 de 10 de Agosto de 2020DECRETO 222 de 10 de Agosto de 2020.pdf0,21MB
Mensal30/09/20202020AgostoDecreto 221 de 10 de Agosto de 2020DECRETO 221 de 10 de Agosto de 2020.pdf0,36MB
Mensal30/09/20202020JunhoDecreto 2016 de 26 de Junho de 2020DECRETO 216 de 26 de Junho de 2020.pdf1,92MB
Mensal30/09/20202020AbrilDecreto 208 de 30 de Abril de 2020DECRETO 208 de 30 de Abril de 2020.pdf5,14MB
Mensal30/09/20202020MarçoDecreto 204 de 30 de Março de 2020DECRETO 204 de 30 de Março de 2020.pdf1,04MB
Mensal30/09/20202020MarçoDecreto 203 de 21 de Março de 2020DECRETO 203 DE 21 DE março de 2020.pdf0,61MB
Mensal30/09/20202020MarçoDecreto 202 de 20 de Março de 2020decreto 202 de 20 de maro de 2020 (1).pdf0,76MB
Mensal30/09/20202020MarçoDecreto 201 de 17 de Março de 2020decreto 201 de 17 de março de 2020.pdf1,29MB
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