Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLAVAGEM VEICULO MOTOCICLETASERV.96,0000R$ 48,50R$ 4.656,00
ServicoLAVAGEM VEICULO VANSERV.40,0000R$ 168,00R$ 6.720,00
ServicoLAVAGEM VEICULO LEVESERV.450,0000R$ 80,00R$ 36.000,00
ServicoLAVAGEM VEICULO CAMIONETE E AMBULANCIASERV.100,0000R$ 120,00R$ 12.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA 8006265275343.890.057/0001-16R$ 59.376,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA 8006265275343.890.057/0001-16R$ 59.376,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000052/2025000029/202524/03/2025Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de lavagem externa e interna de veiculos pertencentes as Secretarias Municipais de Abre Campo MG. Os servicos serao realizados conforme a demanda das Secretarias, sendo conduzido mediantCARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA 8006265275343.890.057/0001-16VIGENTER$ 59.376,00
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